Termos e condições

Última atualização: Março de 2026

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1. Aceitação dos Termos

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Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Comanda Doce, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

Caso o usuário não concorde com estes termos, recomenda-se que não utilize o aplicativo.

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2. Identificação do Responsável

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O aplicativo Comanda Doce desenvolvido e gerenciado por Lucas Almeida de Morais, na qualidade de pessoa física e Controlador de Dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Em conformidade com o princípio da minimização de dados e proteção à privacidade, as informações complementares de identificação do responsável (como número de documento de identidade) serão fornecidas mediante solicitação fundamentada e legítima do usuário, ou por requisição de autoridades competentes.

Para solicitações de identificação, suporte técnico ou exercício de direitos de titular de dados, o usuário deverá entrar em contato através do seguinte canal oficial:

E-mail de contato: moraislucas.dev@gmail.com

O responsável compromete-se a responder a solicitações de identificação em um prazo razoável, visando a transparência e a segurança jurídica da relação entre as partes.

 

3. Descrição do Serviço

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O Comanda Doce é um aplicativo destinado a auxiliar profissionais e empreendedores do setor de confeitaria e alimentação na gestão de seus negócios.

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O aplicativo oferece funcionalidades como:

• Precificação de produtos

• Cadastro de receitas

• Gestão de vendas

• Controle financeiro

• Controle de estoque

• Relatórios de gestão

• Backup de dados

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Alguns recursos estão disponíveis apenas para usuários com assinatura ativa.

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4. Requisitos de Uso

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Para utilizar o aplicativo, o usuário deve:

• ter no mínimo 18 anos, ou utilizar o aplicativo sob responsabilidade de um responsável legal

• possuir conta Google Play válida para realizar assinaturas

• possuir dispositivo Android compatível

 

5. Criação de Conta

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O acesso ao aplicativo pode ocorrer através de: 

 

Login com Google

 

Neste caso:

• os dados são vinculados à conta Google do usuário

• o backup pode ser armazenado no Google Drive do próprio usuário, mediante autorização.

 

Login com e-mail e senha

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Neste caso:

• Os dados de autenticação são armazenados no Firebase

• O backup é realizado localmente no dispositivo do usuário.

• A responsabilidade de armazenamento e transferência entre dispositivos é do usuário.

 

6. Planos e Assinaturas

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O Usuário poderá optar por duas modalidades de acesso pago ao Aplicativo, com características e compromissos distintos:

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Plano Light

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Inclui:

• acesso ao módulo de Precificação

• cadastro ilimitado de Produtos (Básicos e Finais)

• cadastro ilimitado de Receitas

• funcionalidade de backup

 

Opções de assinatura:

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Plano Mensal (Sem Fidelidade):

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Valor: R$29,90 por mês (Totalizando R$358,80 ao longo de 12 meses).

Cobrança: Recorrência mensal no cartão de crédito.

Cancelamento: Livre. Sem multa ou período mínimo de permanência. Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do mês já pago.

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Plano Anual (Com Fidelidade)

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Valor: R$118,80 (equivalente a R$9,90/mês).

Forma de Pagamento: Parcelado em 12x de R$ 9,90 no cartão.

Compromisso: Contratação por período de 12 meses. O cancelamento interrompe a renovação para o próximo ano, mas não estorna as parcelas do ciclo vigente.

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Plano Premium

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Inclui acesso completo aos módulos:

• Precificação

• Vendas

• Gestão Financeira

• Controle de Estoque

• Relatórios

• Backup

 

Opções de assinatura:

​

Plano Mensal (Sem Fidelidade):

​

Valor: R$49,90 por mês (Totalizando R$598,80 ao longo de 12 meses).

Cobrança: Recorrência mensal no cartão de crédito.

Cancelamento: Livre. Sem multa ou período mínimo de permanência. Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do mês já pago.

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Plano Anual (Com Fidelidade)

​

Valor: R$418,80 (equivalente a R$34,90/mês).

Forma de Pagamento: Parcelado em 12x de R$ 34,90 no cartão.

Compromisso: Contratação por período de 12 meses. O cancelamento interrompe a renovação para o próximo ano, mas não estorna as parcelas do ciclo vigente.

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7. Pagamentos

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Todas as transações financeiras, incluindo cobranças recorrentes e parcelamentos, são processadas exclusivamente pelo sistema de faturamento do:

Google Play

O Usuário reconhece que o desenvolvedor não tem acesso direto aos dados financeiros do usuário.

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8. Cancelamento de Assinaturas

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O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo próprio usuário através da conta Google Play.

Após o cancelamento:

• a assinatura permanecerá ativa até o fim do período já pago

• não haverá novas cobranças após esse período.

Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, com direito ao reembolso integral dos valores pagos.

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9. Política de Reembolso

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Reembolsos seguem exclusivamente as políticas da:

Google Play

O desenvolvedor não processa pagamentos nem reembolsos diretamente.

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10. Responsabilidade sobre Precificação e Gestão

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O aplicativo Comanda Doce fornece ferramentas de apoio à gestão e precificação.

O desenvolvedor não garante a exatidão dos resultados gerados e não se responsabiliza por prejuízos financeiros, decisões comerciais ou resultados obtidos a partir do uso das informações do aplicativo.

É responsabilidade do usuário:

• validar todas as informações inseridas

• revisar cálculos e valores

• tomar decisões comerciais baseadas em sua própria análise.

 

11. Backup e Armazenamento de Dados

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O aplicativo oferece funcionalidades de backup conforme o tipo de login utilizado.

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Login Google

Os arquivos podem ser armazenados no Google Drive do usuário, mediante autorização.

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Login com e-mail

O backup é realizado localmente no dispositivo do usuário.

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Em ambos os casos:

• a responsabilidade pela guarda dos arquivos é do usuário

• o desenvolvedor não garante recuperação de dados perdidos.

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12. Uso Offline

O aplicativo pode operar temporariamente sem acesso à internet.

Entretanto:

• após até 3 dias sem conexão, será necessário conectar-se à internet para validações de segurança e funcionamento.

 

13. Uso Proibido

É proibido utilizar o aplicativo para:

• atividades ilegais

• tentativa de engenharia reversa

• modificação não autorizada do aplicativo

• exploração comercial do software.

 

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo Comanda Doce, incluindo:

• código

• design

• funcionalidades

• interface

é protegido por leis de propriedade intelectual.

 

15. Disponibilidade do Serviço

 

O desenvolvedor não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.

Manutenções, atualizações ou falhas técnicas podem ocorrer.

16. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento.

A continuidade do uso do aplicativo após alterações implica aceitação dos novos termos.

 

17. Legislação Aplicável

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Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de:

São José dos Campos – SP