TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: Novembro de 2026
1. ACEITAÇÃO E REQUISITOS DE USO
Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Comanda Doce, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, cesse o uso e desinstale o aplicativo imediatamente. O uso é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos. O usuário deve possuir uma conta Google Play válida e dispositivo Android compatível.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS
O Comanda Doce é desenvolvido e operado de forma independente por Lucas Almeida de Morais, pessoa física, estabelecido no Brasil.
- Contato Oficial para Privacidade e Suporte: moraislucas.dev@gmail.com
- Papéis Legais: Para os dados da sua conta (seu e-mail e identificadores de dispositivo), o desenvolvedor atua como Controlador. Para os dados que você insere no aplicativo sobre o seu negócio e os seus clientes (nomes, contatos, valores), o desenvolvedor atua exclusivamente como Operador tecnológico. Você é o único Controlador dos dados de seus clientes e garante possuir a base legal adequada para registrá-los no aplicativo.
3. ESCOPO DO SERVIÇO, PLANOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Comanda Doce é uma ferramenta de gestão e apoio operacional destinada a profissionais do setor de confeitaria e alimentação.
- Planos: O acesso ocorre por meio de um Plano Gratuito (com limitações de registro e exibição de publicidade) ou Plano Premium (assinatura mensal de R$ 19,90 ou anual de R$ 118,80, com acesso ilimitado e sem anúncios).
- Fornecimento "No estado em que se encontra" (As Is): O aplicativo realiza cálculos baseados exclusivamente nas premissas inseridas pelo usuário. Na máxima extensão permitida pela lei, o desenvolvedor não garante a exatidão infalível dos resultados, não presta consultoria financeira e exime-se integralmente de responsabilidade por perdas de lucro, perda de dados, decisões comerciais equivocadas ou prejuízos decorrentes do uso da ferramenta.
- Natureza Gerencial e Isenção Fiscal: O Comanda Doce é uma ferramenta estritamente de apoio gerencial e operacional. O aplicativo não é um software contábil ou fiscal certificado. Os cálculos, métricas e relatórios gerados não possuem validade legal para fins de declaração de impostos (como perante a Receita Federal, IRS ou outros órgãos governamentais). O usuário é o único e exclusivo responsável pela apuração, declaração e recolhimento de seus tributos, isentando o desenvolvedor de qualquer responsabilidade por multas, autuações fiscais ou divergências contábeis decorrentes do uso das informações do aplicativo.
4. CONTEÚDO DO USUÁRIO E DIREITOS AUTORAIS
O aplicativo permite o cadastro de receitas, fotos e dados de clientes.
- Garantia de Titularidade: Você declara e garante que possui todos os direitos autorais e licenças necessárias sobre qualquer conteúdo (textos, imagens, receitas) que inserir no aplicativo.
- Responsabilidade Exclusiva: O desenvolvedor não revisa ou endossa o conteúdo gerado pelo usuário. Você é o único responsável por garantir que as informações inseridas não violam leis de propriedade intelectual, privacidade ou segredos industriais de terceiros.
5. PROCESSAMENTO FINANCEIRO E CANCELAMENTOS
Todas as transações, assinaturas, renovações automáticas e processamentos de cartão de crédito são geridos integralmente pelo Google Play. O desenvolvedor não processa ou armazena dados de pagamento.
- Cancelamento e Arrependimento: O cancelamento deve ser feito nas configurações da sua conta Google Play. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, usuários no Brasil podem solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias após a contratação via Google Play. Cancelamentos posteriores interrompem cobranças futuras, mantendo o acesso Premium até o fim do ciclo vigente, sem reembolso pró-rata.
6. PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS (LGPD, GDPR E CCPA)
Coletamos dados limitados sob os princípios da finalidade e minimização:
- Autenticação: E-mail e nome (quando fornecidos pelo Google Sign-In) são mantidos ativamente enquanto a conta existir.
- Analytics: Utilizamos Google Analytics e Firebase para coletar endereço IP, modelo do dispositivo e relatórios de falhas. Dados de eventos são retidos por 2 (dois) meses e dados atrelados a usuários por 14 (catorze) meses para aprimoramento contínuo.
- Publicidade (Plano Gratuito): Utilizamos o ID de Publicidade do dispositivo para exibir anúncios via rede Google AdMob. Sujeito à sua jurisdição e consentimento via Plataforma de Gestão de Consentimento (CMP) no app, estes anúncios podem ser personalizados. Você pode revogar o consentimento nas configurações do seu aparelho.
- Retenção e Limpeza de Contas Inativas: Com o objetivo de otimizar a infraestrutura, proteger a privacidade e aplicar o princípio da minimização de dados, o desenvolvedor reserva-se o direito de excluir definitivamente a conta e todos os dados associados de usuários do Plano Gratuito que permaneçam inativos (sem efetuar login) por um período contínuo superior a 12 (doze) meses.
7. SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE PELO BACKUP
- Login com Google: Os backups são cifrados e transferidos diretamente para o Google Drive do usuário. O desenvolvedor não tem acesso de leitura.
- Login com E-mail: O banco de dados é armazenado localmente no dispositivo.
- Aviso de Risco: A realização de backups é de exclusiva responsabilidade do usuário. O desenvolvedor não se responsabiliza por perda ou exclusão de dados decorrentes de formatação, falha de hardware, roubo ou desinstalação sem exportação prévia.
8. DIREITOS DO TITULAR E EXCLUSÃO DE DADOS
Em conformidade com a LGPD e o GDPR, você tem o direito de acessar, retificar, portar e excluir seus dados.
- Exclusão Definitiva: Envie um e-mail a partir do endereço cadastrado para moraislucas.dev@gmail.com com o assunto "Solicitação de Exclusão de Conta". O processamento da exclusão de nossos servidores ocorrerá em até 30 (trinta) dias.
9. SUSPENSÃO, RESCISÃO UNILATERAL E INDENIZAÇÃO
- Direito de Rescisão: O desenvolvedor reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender contas que violem estes Termos, descontinuar recursos específicos ou encerrar permanentemente o fornecimento do aplicativo "Comanda Doce", sem aviso prévio ou obrigação de pagamento de multas ou indenizações aos usuários.
- Indenização (Hold Harmless): Você concorda em defender, isentar e manter o desenvolvedor indene de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso inadequado do aplicativo; (ii) sua violação de qualquer termo deste documento; ou (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS, RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E FORO
- Modificações e Propriedade Intelectual: O código, design e marca são de propriedade do desenvolvedor, sendo vedada a engenharia reversa. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, e o uso contínuo constitui aceitação.
- Salvaguarda: Se qualquer disposição deste documento for considerada nula, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
- Renúncia a Ações Coletivas (Class Action Waiver): Você concorda que qualquer resolução de disputas contra o desenvolvedor ocorrerá em base individual, e você renuncia expressamente ao direito de participar de ações coletivas ou representativas, na extensão máxima permitida por lei.
- Legislação e Foro: Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Elege-se o foro da comarca de São José dos Campos – SP, Brasil, para dirimir controvérsias, ressalvadas as legislações imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do usuário que exijam sobreposição legal.